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O que é ajuste de avaliação patrimonial

O Ajuste de Avaliação Patrimonial é um procedimento contábil instituído pela Lei 11.638 de 28/12/2007, que modificou a Lei 6.404 de 07/12/1976 (Lei das S/A), com a finalidade de permitir que as empresas possam efetuar correções de valores dos ativos imobilizados nos seus registros e demonstrações de contabilidade, sempre que houver diferenças entre os valores reais e aqueles constantes nos seus registros contábeis.

Atualmente o § 3° do Art. 182 da Lei 6.404 de 1976 tem a seguinte redação, dada pela Lei 11.941 de 2009:

Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3° do art. 177 da mesma Lei 6404 de 1976, onde faz referência à composição do patrimônio líquido da companhia.


Avaliação patrimonial para fins de demonstrações financeiras

A legislação estabelece, conforme Art. 176 da Lei 6.404 de 1976, a necessidade de se observar os seguintes requisitos:

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

  1. balanço patrimonial;
  2. demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
  3. demonstração do resultado do exercício;
  4. demonstração dos fluxos de caixa e
  5. se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.
    • § 1º As demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.
    • § 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas-correntes".
    • § 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.
    • § 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.
    • § 5° As notas explicativas devem:
      1. apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos;
      2. divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras;
      3. ornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e
      4. Indicar:
        1. os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo;
        2. os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único);
        3. o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, § 3o);
        4. os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes;
        5. a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo;
        6. o número, espécies e classes das ações do capital social;
        7. as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;
        8. os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1°); e
        9. os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia
    • § 6° A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.
    • § 7° A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o § 3° deste artigo.

É na elaboração do balanço patrimonial que a contabilidade deverá decidir pela conveniência de realizar a avaliação dos imóveis, bens móveis e intangíveis que constituem o patrimônio da empresa, considerando as diferenças porventura existentes entre os registros contábeis e os valores de mercado dos bens imobilizados, para proceder ao que se entende como ajuste de avaliação patrimonial conforme as instruções do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Das necessidades de fazer uma avaliação patrimonial dos bens da empresa

A Lei 6.404 de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei 11.638 de 2007 e legislação subsequente, especifica, além do que é aplicável às demonstrações financeiras, a necessidade do laudo de avaliação patrimonial como prova de valor dos bens que forem admitidos na integralização do capital social da companhia, na sua constituição ou em posterior expansão, assim como nos casos de incorporação, cisão, fusão ou dissolução de sociedades.

No âmbito das regulamentações por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), das instruções publicadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, destacamos o que consta na Interpretação Técnica ICPC 10, que trata da "Interpretação Sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27, 28, 37 e 43", onde se lê no item 12:

"Pode existir ativo com valor contábil substancialmente depreciado, ou mesmo igual a zero, e que continua em operação e gerando benefícios econômicos para a entidade, o que pode acarretar, em certas circunstâncias, que o seu consumo não seja adequadamente confrontado com tais benefícios, o que deformaria os resultados vindouros. Por outro lado, pode ocorrer que o custo de manutenção seja tal que já represente adequadamente o confronto dos custos com os benefícios. Assim, a entidade pode adotar a opção de atribuir um valor justo inicial ao ativo imobilizado nos termos dos itens 21 a 29 desta Interpretação e fazer o eventual ajuste nas contas do ativo imobilizado tendo por contrapartida a conta do patrimônio líquido denominada de Ajustes de Avaliação Patrimonial; e estabelecer a estimativa do prazo de vida útil remanescente quando do ajuste desses saldos de abertura na aplicação inicial dos Pronunciamentos CPC 27, 37 e 43. Esse procedimento irá influenciar o prazo a ser depreciado a partir da adoção do CPC 27."

Portanto, as avaliações patrimoniais decorrem, principalmente, da necessidade das entidades assegurarem a transparência das suas demonstrações, tanto quanto manterem uma boa gestão e controle patrimonial. Para a tomada de decisões estratégicas, é fundamental que os gestores e acionistas tenham ciência, com base em informações seguras, da real situação patrimonial da entidade. Além dessas demandas de natureza administrativa, pode ocorrer excepcionalmente a necessidade de avaliação do patrimônio por ordem judicial emanada de processo em tramitação no poder judiciário.

Neste contexto, você pode contar com serviço de avaliação patrimonial capaz de produzir as informações mais importantes para fins contábeis e gerenciais que se imponham como necessárias para que os gestores e acionistas tenham ciência do valor justo do seu patrimônio e dele possam usufruir ou dispor de forma consciente.

Laudo para ajuste de avaliação patrimonial e avaliação do patrimônio líquido da empresa

De acordo com o que estabelece o Inciso III do Parágrafo 2° do Art. 178, da Lei 6.404 de 1976, com a redação dada pela Lei 11.941 de 2009, que versa sobre o balanço patrimonial, o passivo da companhia é consignado como:

  • § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:
    • III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

Na composição do patrimônio líquido, o componente ajustes de avaliação patrimonial carece dos procedimentos de avaliação previstos no capítulo Critérios de Avaliação do Ativo estabelecidos no Art. Art. 183 da Lei 6.404 de 1976 e instruções normativas do CPC 27. Segundo tais premissas, são passíveis de serem avaliados todos os elementos reconhecidos como ativos imobilizados e intangíveis e o laudo técnico elaborado por engenheiros peritos avaliadores é necessário para identificar o valor justo de cada bem, móvel, imóvel ou intangível que faz parte do patrimônio da empresa.

Empresa especializada em elaboração de laudo de avaliação patrimonial

Somos especialistas na atividade de elaboração de laudo técnico de avaliação de imóveis, instalações, equipamentos, veículos e máquinas industriais para fins de ajuste de avaliação patrimonial, atendendo ao que dispõe a legislação. A nossa experiência na prestação de serviços de Engenharia de Avaliações e Perícias vem se consolidando desde 2002 e sentimos-nos honrados pelas oportunidades que tivemos de de oferecer o nosso melhor na elaboração de diversos laudos com a finalidade de ajuste de avaliação patrimonial de empresas dos diversos segmentos de atividade econômica.

  • laudos para ajustes de avaliação patrimonial contábil de acordo com a Lei 6.404 de 15/12/1976 e alterações incluídas pela Lei 11.638 de 28/12/2007.
  • Avaliações patrimoniais de empresas para finalidades legais;
  • Determinação do valor patrimonial de imóveis, máquinas, instalações e complexos industriais;
  • Certificação dos valores de mercado de ativos imobilizados e emissão de laudo de avaliação patrimonial para fins judiciais e extrajudiciais;
  • Avaliação do patrimônio das empresas para fusão, cisão, incorporação, dissolução de sociedades e outros eventos;
  • Avaliação de imóveis, terrenos e benfeitorias, jazidas, máquinas, veículos, aeronaves, áreas de terras e instalações comerciais, entre outros;
  • Serviços de avaliação do patrimônio realizados por engenheiros peritos avaliadores de acordo com normas NBR 14653 da ABNT.
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