Avaliações e perícias imobiliárias para fins judiciais e extrajudiciais
Avaliação de prédios, casas e apartamentos residenciais
Avaliação de prédios, salas, conjuntos e lojas comerciais
Avaliação de galpões, prédios e instalações industriais
Avaliação imobiliária de acordo com os critérios da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
para produção de prova de valor
em processo judicial, garantia e penhora, transações de compra e venda ou aluguel, inventário e partilha de imóveis, entre outras finalidades
O laudo de avaliação de imóvel é um documento técnico elaborado para determinar
o valor de mercado de um bem ou direito
imobiliário com base
na análise técnica
de várias características da propriedade, da sua localização e da finalidade da avaliação.
O laudo, emitido por uma empresa especializada ou por um profissional,
como um engenheiro ou
arquiteto, é um certificado de valor e tem validade jurídica como prova de valor do imóvel. Um corretor de imóveis com curso superior
de gestão imobiliária e habilitado como avaliador, pode emitir Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de imóveis que habitualmente comercializa, porém, um Parecer Técnico, que é
a expressão da opinião do autor, não se confunde com
um laudo técnico de engenharia de avaliações.
O Laudo de Avaliação de Imóveis é importante para diversas situações, como: negociações de compra e
venda, obtenção de financiamentos, balanços patrimoniais, processos judiciais, entre outros.
Os procedimentos para a elaboração do laudo são orientados por normas de Engenharia de Avaliações.
As Normas Brasileiras da série NBR 14.653-, publicadas pela
ABNT, estabelecem as diretrizes, métodos e procedimentos que os
profissionais de Engenharia e Arquitetura e Urbanismo devem
cumprir na elaboração de laudos de avaliação de bens e direitos do patrimônio imobiliário. Quando se tratar de
avaliar propriedades rurais, os procedimentos
estão descritos na Norma NBR 14.653-3.
Os laudos que elaboramos cumprem o que se estabelece nos códigos de ética profissional do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(CONFEA) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE).
Destacamos a seguir as principais finalidades e os tipos de valores habitualmente requeridos para atender à maioria das
necessidades de uma avaliação imobiliária:
O valor de mercado para compra e venda é definido como sendo a quantia mais provável pela qual
se negociaria voluntariamente e conscientemente
um imóvel, numa data de referência, dentro das condições do mercado imobiliário vigente.
Em geral, na composição do laudo, procura-se identificar a quantia mais provável
que seria possível obter en uma transação de venda ou aluguel,
considerando todas as condições que possam influenciar, de alguma forma, o preço do bem imóvel.
Os métodos e procedimentos de cálculos
avaliatórios estão nas diretrizes definidas nas Normas ABNT da série NBR 14653.
O laudo de avaliação imobiliária para garantia de financiamento
inclui o cálculo do valor de liquidação forçada, que éfeito
considerando uma situação de venda compulsória, típica de
leilões e reflete a quantia provável que seria possível obter na hipótese de uma venda em curto espaço de tempo. Desta forma, os cálculos dos valores de liquidação conduzem sempre a resultados
abaixo dos de mercado pois, nestes casos, é violada uma das condições basilares de mercado do imóvel, que é a sua velocidade de venda. Além disso, o cálculo do
valor de liquidação ou de venda compulsória é exigido pelas instituições financeiras no caso de imóvel como objeto de penhora, quando oferecido em garantia para alienação fiduciária,
tratando-se de financiamento.
Nos casos de avaliação de imóvel urbano com a
finalidade de determinar o valor do aluguel, seja em caso de locação nova, assim como
nos processos judiciais de ação renovatória ou revisional de contrato de
locação de imóvel comercial, industrial ou residencial, o preço do aluguel é calculado com base no valor do imóvel definido
para venda, aplicando-se sobre este uma taxa de rentabilidade do capital imobiliário. A taxa adotada precisa ser
calculada e justificada, levando em consideração o custo de oportunidade do capital, sendo
este equivalente à maior taxa de juros auferível no
mercado em outras oportunidades de investimentos concorrentes, em termos de montante investido e prazo, a um dado nível de risco.
Laudo elaborado com o objetivo de identificar a parcela em risco para fins de seguro
de determinada edificação, representado pelo valor real das benfeitorias, equipamentos e instalações, conforme objeto descrito na apólice ou contratação,
observada a máxima depreciação. Representa a parcela da unidade imobiliária que se deseja segurar.
Os métodos e procedimentos gerais para elaborar laudos devem atender aos requisitos estipulados nas Normas
ABNT da séria NBR 14.653. No documento Avaliação de imóveis urbanos encontrado neste site é possível ter
uma ideia de como fazer uma boa avaliação mercadológica de acordo com as
diretrizes das Normas. Em termos gerais, são recomendados:
É recomendável que o engenheiro de avaliações, ao ser contratado ou designado com o objetivo de avaliar um bem ou direito imobiliário,
esclareça aspectos essenciais com vistas a adoção do método avaliatório e eventuais níveis de
fundamentação e precisão que se pretende atingir:
Finalidade da avaliação: locação, aquisição, doação, alienação, dação em pagamento, permuta, garantia, fins
contábeis, seguro, arrematação, adjudicação e outros;
Objetivo: Por exemplo, cálculos de preços tais como: de venda ou de locação;
patrimonial, custo de reedição, venda por meio de leilão, de desmonte,
indicadores de viabilidade e outros;
prazo-limite para entrega do laudo;
condições a serem utilizadas, no caso de laudos de uso restrito.
Cabe ao engenheiro de avaliações solicitar ao contratante ou interessado o fornecimento de toda a
documentação relativa ao bem, necessária à realização do trabalho.
É recomendável que, ao iniciar o procedimento avaliatório, a primeira providência do engenheiro de avaliações
seja tomar conhecimento da documentação disponível.
Na impossibilidade de o contratante ou interessado fornecer toda a documentação necessária ou esclarecer
eventuais incoerências, o engenheiro de avaliações deverá julgar sobre a possibilidade de avaliar o imóvel, podendo optar,
se for o caso, pela emissão de um parecer técnico.
Em caso positivo, deverá deixar claramente expressas as ressalvas relativas à insuficiência ou incoerência de informação e
os pressupostos assumidos em função dessas condições.
Legislação a consultar: Recomenda-se consultar as legislações municipal, estadual e federal e
examinar outras restrições (inclusive decorrentes de passivo ambiental) ou incentivos que possam influenciar
no sentido de valorizar ou desvalorizar o bem imobiliário. Além disso, pode ser necessário adotar metodologia de avaliação adequada
quando se constatar restrições ao aproveitamento econômico, físicas ou legais.
Em casos excepcionais, quando for impossível o acesso ao bem
avaliando, admite-se a adoção de uma situação paradigma, desde que acordada entre as partes envolvidas e explicitada
no laudo;
A vistoria deve ser realizada pelo engenheiro de avaliações com o objetivo de conhecer e caracterizar o bem
avaliando e sua adequação ao seu segmento de mercado e seu estado de conservação, daí resultando condições para a orientação da coleta de
dados;
É recomendável registrar as características físicas e de utilização e outros aspectos relevantes à formação
do valor do imóvel;
O conhecimento de estudos, projetos ou perspectivas tecnológicas que possam vir a afetar o valor do imóvel
avaliando deverá ser explicitado no laudo e suas consequências apreciadas;
Aspectos gerais: analise das condições econômicas, políticas e sociais, quando relevantes para
o mercado, inclusive usos anteriores atípicos ou estigmas;
Aspectos físicos: condições de relevo, natureza predominante do solo, condições ambientais;
localização: situação no contexto urbano, com indicação dos principais pó1os de influência;
Uso e ocupação do solo: confrontar o uso atual com as leis de zoneamento e de uso e parcelamento do
solo do município, para concluir sabre as tendências de modificação a curta e médio prazos;
Infraestrutura urbana: sistema viário, transporte coletivo, coleta de resíduos só1idos, água potável, energia elétrica, telefone,
redes de cabeamento de transmissão de dados, comunicação
e televisão, esgotamento sanitária, águas pluviais e gás canalizado;
Atividades existentes: comércio, indústria e serviço;
Equipamentos comunitários: segurança, educação, saúde, cultura e lazer.
Localização: situação na região e na via pública, com indicação de limites e confrontações definidas de
acordo com a posição do observador, a qual deve obrigatoriamente ser explicitada;
Utilização atual e vocação, em confronto com a legislação em vigor;
Características físicas: dimensões, forma, topografia, superfície, solo;
Aspectos construtivos, qualitativos, quantitativos e tecnológicos, comparados com a documentação disponível;
Aspectos arquitetônicos, paisagísticos e funcionais, inclusive conforto ambiental;
Adequação da edificação em relação aos usos recomendáveis na região;
Condições de ocupação;
Estado de conservação;
Patologias aparentes como anomalias, avarias, danos construtivos e outras, conforme definidas
na ABNT NBR 13752 que possam influenciar de forma significativa a variação dos preços relativos dos elementos amostrais.
Levando em conta a natureza do bem, a finalidade e a disponibilidade de dados de mercado, podem
ser utilizados os seguintes métodos:
Método comparativo de dados do mercado
Preferencialmente utilizado na avaliação de terrenos, casas padronizadas, lojas,
apartamentos, escritórios, armazéns, entre outros, sempre que houver dados semelhantes ao avaliando;
Método evolutivo
Indicado para estimar o valor no caso de inexistência de dados amostrais semelhantes ao
avaliando. É o caso de residências de alto padrão, galpões industriais e outros.
Método involutivo
Utilizado no caso de inexistência de dados amostrais semelhantes ao avaliando;
Método de capitalização da renda
Recomendado para empreendimentos de base imobiliária, tais como shopping-centers, hotéis e
Método da quantificação do custo
Utilizado quando houver necessidade de obter o custo do bem.
Não há hierarquia entre esses métodos avaliatórios; deve-se optar pela metodologia mais adequada à
finalidade da avaliação.
Deve-se proceder à análise sucinta do comportamento do segmento de mercado ao qual pertence o imóvel
avaliando, resumindo a situação constatada quanto à liquidez desse bem.
Diagnósticos especiais mais detalhados, quando solicitados como estudo à parte, devem considerar
a conjuntura, a estrutura, a conduta, o desempenho e a evolução do mercado, o volume de ofertas e/ou
transações, a velocidade de vendas ou outros indicadores.
Recomenda-se que o laudo contenha todas as informações necessárias e suficientes para ser
autoexplicativo e apresentar:
Identificação do solicitante;
Finalidade do laudo, quando informados;
Objetivo do documento;
identificação e caracterização do terreno e benfeitorias avaliando - atender ao disposto no item 7.3 da
ABNT NBR 14653-1:2001, no que couber;
Pressupostos, ressalvas e fatores limitantes - atender ao disposto no item 7.2 da
ABNT NBR 14653-1:2001;
indicação do(s) método(s) e procedimento(s) utilizado(s) - relatar conforme Seçãp 8 da
ABNT NBR 14653-1:2001;
Diagnóstico do mercado - relatar conforme 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001;
Especificação dos graus de fundamentação e precisão - indicar a especificação atingida, com relação aos graus de
fundamentação e precisão, conforme Seção 9 da ABNT NBR 14653-2:2011. Quando solicitado pelo contratante,
apresentar o demonstrativo da pontuação atingida;
Planilha dos elementos utilizados;
No caso de utilização do método de comparação direta de dados de mercado, descrição das variáveis do modelo, com a definição do critério
de enquadramento de cada característica
dos elementos amostrais e fundamentação das informações de mercado;
Tratamento dos dados e identificação do resultado - Explicitar os cálculos efetuados, o campo de
arbítrio, se for o caso, e justificativas para o resultado adotado. No caso de utilização do método de
comparação direta de dados do mercado imobiliário, você deve apresentar o gráfico de preços observados
versus estimados pelo modelo;
Resultado e data de referência;
Qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is).
Todo laudo deve ser entregue acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, conforme a habilitação
do profissional responsável.
Laudo de avaliação de imóvel simplificado
O laudo de avaliação simplificado deve atender, no mínimo, de forma resumida, aos itens, a)
até h) e k) acima citados, podendo prescindir do item i) - Planilha dos elementos utilizados e do item j) - Enquadramento da avaliação nos graus
de precisão e fundamentação.
