avaliação de ativos

Reavaliação do Ativo Permanente Imobilizado

Elaboração de laudo técnico de revisão da vida útil e reavaliação patrimonial dos bens reconhecidos na conta ativo permanente imobilizado para os fins da legislação

Reavaliação de ativos para definição do valor justo e vida útil dos bens conforme Leis 6404 de 15/12/1976 e 11638 de 28/12/2007

Empresa especializada de Engenharia de Avaliações dedicada à prestação de serviços técnicos nos termos da legislação em vigor atendendo aos requisitos estabelecidos nos CPC 01 e CPC 27. Engenheiros Peritos avaliadores de bens e direitos habilitados para elaboração do laudo de reavaliação de ativos das entidades jurídicas

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Das necessidades dos laudos de reavaliação dos bens reconhecidos no ativo imobilizado

A legislação societária brasileira (Lei 6404 de 15/12/1976 e suas alterações, introduzidas pelas Leis 11638 de 28/12/2007 e 11941 de 27/05/2009) estabelece as necessidades da Reavaliação de ativos em todos os eventos de Incorporações, Fusões, Cisões e Dissoluções de Sociedades, bem como para os Ajustes de Avaliação Patrimonial (resultantes do teste de recuperabilidade ou "impairment test") para redução ao valor recuperável. Além disso, as necessidades de avaliações de bens móveis e imóveis do ativo permanente imobilizado podem decorrer de outras circunstâncias diversas, tais como as garantias fiduciárias, penhoras, dação em pagamento, finalidades fiscais e tributárias, valor em risco para fins de seguro, comércio exterior e outras de natureza judicial, contábil ou gerencial.

Critérios de Reavaliação de Ativos - Art. 183 da Lei 6.404 de 15/12/1976:

No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo:

a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e

b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito;

II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior;

III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;

IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior;

V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão;

VI – (revogado);

VII – os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização;

VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.

§ 1o - Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:

a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;

b) dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;

c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.

d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro:

1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares;

2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou

3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros.

§ 2o  - A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de:

a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;

b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;

c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.

§ 3o  - A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:

I – registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor; ou

II – revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.

§ 4° - Os estoques de mercadorias fungíveis destinadas à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil.

O parágrafo 3º acima foi introduzido pela Lei 11.638 de 2007 e posteriormente teve a sua redação alterada pela Lei 11.941 de 2009 para abrir a possibilidade do registro de perdas de capital de ativos quando houver a decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para a recuperação do valor. Juntamente com essa medida, também foi introduzida a permissão para revisão e ajustes dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada do bem e, por conseqüência, para o cálculo da depreciação, amortização ou exaustão.

É também importante considerar que as avaliações para as finalidades da Lei 6.404/76 devem ser feitas em obediência ao Art. 8º da mesma lei, que estabelece a exigência do laudo ser elaborado por 3 (três) peritos ou por uma empresa especializada de avaliações patrimoniais. Note-se, ainda, o que estabelece o parágrafo 6º do Art. 8º quanto à reavaliação de ativos:

§ 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.

A aplicabilidade prática dos dispositivos legais acima estabelecidos está documentada no CPC 27, que define e detalha os procedimentos para:

Consulte-nos para a elaboração do laudo técnico de reavaliação de bens móveis e imóveis conforme CPC 27 e outras exigências legais

No seu item 32 (Método da reavaliação), o CPC 27 prescreve: "O valor justo de terrenos e edifícios é normalmente determinado a partir de evidências baseadas no mercado, por meio de avaliações normalmente feitas por avaliadores profissionalmente qualificados. O valor justo de itens de instalações e equipamentos é geralmente o seu valor de mercado determinado por avaliação".

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