Perícias de engenharia

Prestação de serviços de assistência técnica judicial

Admissibilidade das perícias de engenharia

O direito nasce do fato. É a constatação daquilo que se alega, comprovando-se ou não, que permite ao magistrado assegurar o direito. A prova técnica, embora não prevaleça sobre as demais, é o meio principal pelo qual o magistrado forma a sua convicção e cumpre a missão de fazer justiça. "Da mihi factum, dabo tibi jus" - dê-me o fato, dar-te-ei o direito. O objeto da prova técnica é a alegação do fato constitutivo do direito em razão do qual a pretensão é formulada. Aos peritos, (perito da justiça e peritos assistentes técnicos do réu e do autor) cabe a constatação e ao magistrado, o discernimento.

As perícias judiciais, segundo sua admissibilidade prevista em lei, são requeridas quando o julgador carece de conhecimentos amplos a ponto de poder examinar cientificamente e/ou especificamente todos os aspectos possíveis que se apresentam nas ações judiciais. Por exemplo: matérias que envolvam avaliações, sinistros, vícios de construção, levantamentos topográficos de áreas em litígio, divergências contábeis, acidentes etc. Portanto, são muitos os casos em que o magistrado julgador, com o objetivo de formar sua convicção quanto à matéria, requisita os serviços técnicos de profissionais da medicina, engenharia, contabilidade ou outra especialidade, conforme o caso.

A prova pericial, que pode recair sobre pessoas ou coisas, faz-se necessária quando se tornar relevante a obtenção de informações que envolvam fatos controversos que dependem de conhecimento técnico. É uma prova passiva e real, porque recai sobre coisas ou pessoas que, por si sós, não comunicariam ao juízo aquelas informações relevantes no julgamento do processo.

São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias, conforme o Art. 149 do Código de Processo Civil.

Diz o Art. 472 do Código de Processo Civil: "O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.".

Isto significa dizer que se a inicial ou a contestação for instruída com um Laudo Prévio, suficientemente elucidativo, pode reduzir tempo e custos evitando a nomeação de perito judicial dentro do processo. Caso contrário, o procedimento será conforme o Art. 465 do Código de Processo Civil:

"Art. 465 - O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para entrega do laudo.

§ 1º - Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar o assistente técnico;

III - apresentar quesitos.

§ 2º - Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:.

I - proposta de honorários;

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

§ 3º - As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.

§ 4º - O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

§ 5º - Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

§ 6º - Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia."

Neste contexto, reveste-se da maior importância para as partes, o trabalho do perito assistente técnico. A tendência dos magistrados nos tribunais atualmente é no sentido de não se adstringir ao laudo pericial, na medida em que é necessário cumprir o que estabelece o Art 371 do Código de Processo Civil (CPC), onde se lê:

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Assim, nos processos judiciais que envolvam comprovação técnica de alegações relativas a fatos controversos, em qualquer tipo de ação que envolva valores não explicitamente definidos, fale com os seus advogados sobre a antecipação da prova técnica com a elaboração de Laudo Prévio (também conhecido como Laudo de Instrução Processual) ou a indicação de Perito Assistente Técnico, depois da nomeação do perito da justiça. Essas providências podem gerar fatos decisivos na prestação jurisdicional com significativa economia processual.

As Perícias Judiciais e o novo Código de Processo Civil

Até o advento do novo Código (Lei Nº 13.105 de 16 de março de 2015), os Juízes nomeavam peritos nos processos judiciais tendo como critério único a confiança no profissional da sua livre escolha em cada causa, o que caracterizava o Perito do Juízo como "Perito do Juiz". A nova legislação introduz mudanças importantes neste particular, reduzindo a influência dos vínculos relacionais entre o magistrado e o profissional. Pela nova legislação, o perito é da justiça e não mais do juiz. Os Tribunais de Justiça passam a manter um cadastro de profissionais liberais qualificados e habilitados a prestarem serviços de produção de prova técnica nos processos em curso em todas as varas, não mais se restringindo a indicação de um determinado Juízo, como define o parágrafo primeiro do Artigo 156 do novo código. ("§ 1º Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado"). As nomeações para execução das perícias de engenharia obedecem ao critério de ordenação em fila, de modo a equalizar o volume de trabalho dos peritos da justiça. As perícias de engenharia também passam a ser feitas obedecendo aos critérios básicos definidos na nova legislação, que estabelece mais rigor, prevendo, entre outras medidas, a redução de honorários periciais arbitrados nos processos.

Com a implementação dessas mudanças, o perito da justiça é Assistente do Juízo e o seu laudo pericial passa a ter nos processos a mesma importância que os pareceres técnicos dos peritos assistentes técnicos das partes, fazendo com que o julgador cumpra o estabelecido no Artigo 371, sem se limitar às conclusões do laudo do perito por ele indicado. Neste sentido, as normas técnicas da ABNT também passarão por processo de revisão abolindo a nomenclatura "Parecer Técnico" e caracterizando como laudo pericial os documentos elaborados, tanto pelo perito da justiça, quanto os elaborados pelos peritos assistentes do autor ou do réu nos autos dos processos judiciais

Nos casos de assistência técnica judicial, elaboração de laudo de instrução processual ou parecer técnico, bem como avaliações com finalidades judiciais, você pode contar com a nossa experiência de mais de quinze anos em avaliações patrimoniais e atuação em diversos processos judiciais executando trabalhos de perícias de engenharia como Perito Judicial ou assistente técnico.

Consulte-nos na eventualidade de elaboração do laudo técnico de vistoria predial (LTVP) (Laudo de autovistoria), que é exigido por lei como autovistoria a partir de 01/2014.