PERFECTUM - Engenharia de Avaliações

Laudo de avaliação

Prova técnica de valor dos bens e direitos patrimoniais

Atribuição de valor aos imóveis e bens móveis para fins de direito

Imóvel comercial

Avaliação de imóveis

Jazidas de minério

Avaliação de direitos minerários - Exploração de jazidas

Máquinas industriais

Avaliação de máquinas, equipamentos e instalações industriais

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O que é laudo de avaliação

Laudo de avaliação é o relatório técnico da análise realizada por um ou mais profissionais regularmente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), se Engenheiro ou de Arquitetura e Urbanismo (CAU), se Arquiteto, com o objetivo de identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. É prova técnica do valor atribuído ao bem, ou seja: a sua expressão monetária para fins de direito público ou privado. O valor deve ser justificado com fundamento nos pressupostos assumidos em função da utilidade do bem objeto do laudo de avaliação e submete o(s) autor(es) à responsabilidade técnica, civil e criminal, respondendo criminalmente por eventuais danos causados a terceiros por culpa ou dolo na execução dos serviços de avaliação contratados.

Para que serve o laudo de avaliação

O laudo de avaliação é prova técnica de valor. É exigível nos processos judiciais envolvendo valores controversos ou não explicitamente definidos, tais como valor do aluguel, nos casos de ação renovatória ou revisional dos contratos de locação; cálculo dos valores de mercado e de liquidação forçada ou venda compulsória atendendo requisitos das entidades financeiras, quando se tratar de alienação fiduciária, hipotecas, garantias e penhoras; pelo poder público, nos casos de desapropriações ou para fins de tributação; nas empresas privadas, atendendo finalidades fiscais, contábeis ou gerenciais, além de diversas outras oportunidades, conforme a legislação, nos eventos de incorporação, fusão, cisão, dissolução de sociedades ou ajustes de avaliação patrimonial, quando se torna indispensável o laudo de avaliação dos bens móveis e imóveis reconhecidos na conta ativo permanente imobilizado.


Como deve ser elaborado

Os procedimentos a serem adotados nos trabalhos de elaboração dos laudos de avaliação de bens de qualquer natureza estão contidos nas normas técnicas da ABNT da série NBR 14653 conforme abaixo. Recomenda-se a sua aplicação em todas as manifestações escritas vinculadas à Engenharia de Avaliações, de responsabilidade e da competência exclusiva dos profissionais legalmente habilitados, em consonância com a Lei Federal 5194 de 24/12/66, com as resoluções n. 205, 1010 e 345 do CONFEA e com as próprias normas técnicas da ABNT:

NBR14653-1 de 04/2001 Avaliação de bens - Parte 1: Procedimentos gerais

NBR14653-2 de 02/2011 Avaliação de bens - Parte 2: Imóveis urbanos

NBR14653-3 de 05/2004 Avaliação de bens - Parte 3: Imóveis rurais

NBR14653-4 de 12/2002 Avaliação de bens - Parte 4: Empreendimentos

NBR14653-5 de 06/2006 Avaliação de bens - Parte 5: Máquinas, equipamentos, instalações e bens industriais em geral

NBR14653-6 de 06/2008 Avaliação de bens - Parte 6: Recursos naturais e ambientais

NBR14653-7 de 02/2009 Avaliação de bens - Parte 7: Bens de patrimônios históricos e artísticos

A caracterização do documento como laudo de avaliação depende do atendimento aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas acima, conforme o caso, por meio do enquadramento nos graus de precisão e fundamentação I, II ou III, em função do rigor técnico empregado na execução dos trabalhos contratados. Para o enquadramento no grau I, é imprescindível o atendimento aos requisitos essenciais estabelecidos em cada norma. O grau de precisão e fundamentação do laudo de avaliação deve ser previamente estabelecido entre o contratante e o engenheiro de avaliações tendo em vista os honorários inerentes ao volume e complexidade do trabalho.


Composição dos laudos conforme normas da ABNT

No mínimo, o laudo de avaliação deve ser elaborado contemplando os seguintes tópicos:

I - Identificação do solicitante

II - Identificação do proprietário se diferente do solicitante

III - Objetivo da avaliação

IV - Ressalvas e fatores limitantes

V - Identificação e caracterização do bem avaliando

VI - Indicação dos métodos e procedimentos utilizados (com justificativa)

VII - Pesquisas de valores

VIII - Tratamento dos dados

IX - Identificação do resultado

X - Memória de cálculo

XI - Especificação da avaliação (graus de precisão e fundamentação)

XII - Local e data da avaliação

XII - Qualificação e assinatura dos responsáveis pela avaliação

XIV - Anexos:

Documentos fornecidos pelo cliente

Relatório fotográfico

ART quitada dos profissionais responsáveis


Requisitos essenciais a serem atendidos

É indispensável a vistoria / exame do bem objeto do laudo de avaliação. A vistoria é ato personalíssimo e o avaliador não pode afirmar no laudo que viu aquilo que mandou outro ver. Na hipótese de vistoria realizada por terceiros, quando admitida pela norma, é obrigatória a ressalva no item que trata de ressalvas e fatores limitantes, devendo o vistoriador assumir responsabilidade solidária pelo laudo de avaliação.

É necessário consultar a norma correspondente ao tipo de bem avaliando e verificar os requisitos atendidos para o enquadramento do laudo, no mínimo, no Grau I de precisão e fundamentação. Caso contrário, o documento deverá ser classificado como parecer técnico ou laudo restrito, não podendo ser considerado laudo de avaliação. Por exemplo, tratando-se de avaliar imóveis, veja aqui quais são os requisitos essenciais. As normas estabelecem três graus de precisão e fundamentação em função do rigor técnico empregado na execução elaboração do trabalho de avaliação, definindo os requisitos a serem atendidos para cada grau, sendo o Grau III o mais completo e preciso. O grau de precisão e fundamentação da avaliação deve ser estabelecido no ato da contratação dos serviços, posto que dele dependem o volume e a complexidade do trabalho e, por consequência, os honorários do perito avaliador.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei Nr. 6.496, de 7 de dezembro de 1977, é obrigatória e assegura ao contratante que o laudo de avaliação foi elaborado por profissional devidamente habilitado, o qual responderá criminalmente por eventuais danos causados a terceiros por culpa ou dolo na execução dos serviços de avaliação contratados.

Consulte-nos para avaliação patrimonial de imóveis e bens móveis

Independente do tipo de imóvel e das finalidades legais do laudo, conte com os nossos serviços de engenharia de avaliações. Avaliação de imóveis residenciais, comerciais ou industriais e de bens móveis. Somos engenheiros peritos judiciais avaliadores de imóveis e bens móveis filiados ao IBAPE atuantes no mercado de avaliações e perícias de engenharia desde 1998 e temos como missão a prestação de serviços de qualidade diferenciada com a finalidade de contribuir para que os nossos clientes alcancem os melhores resultados na consecução das suas metas e objetivos.


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