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Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP)

LAUDO DE AUTOVISTORIA

As vistorias técnicas periódicas das edificações, realizadas por engenheiros, arquitetos ou empresas devidamente credenciadas, se tornaram uma necessidade que se impõe para assegurar aos usuários das construções, públicas e privadas, a sua plena utilização com segurança de estabilidade, funcionalidade, higiene e preservar o seu valor patrimonial.

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Diante dos inúmeros fatores que colocam em risco vidas humanas e patrimônio, o poder público vem se mobilizando no sentido de estabelecer legislação capaz de coibir ou minimizar os efeitos das diversas falhas que ocorrem nas edificações em geral. Assim é que, nas principais cidades do país, estão em vigor leis municipais e estaduais que determinam aos proprietários, síndicos e administradores responsáveis a elaboração do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) ou Laudo de Autovistoria. No Rio de Janeiro, por exemplo, estão em vigor a Lei Estadual 6400 de 05/03/2013 e o Decreto Municipal 37426 de 12/07/2013 regulamentando a Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013, que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. A autovistoria, agora regulamentada, passa a ser exigida pela fiscalização a partir de janeiro de 2014 por meio do cadastro do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP). No âmbito federal, tramita no Congresso Nacional projeto de lei que institui a obrigatoriedade da elaboração do laudo de autovistoria das construções em todo o território nacional.

Para o cumprimento da legislação, obviamente, cabe ao profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de vistoria predial a observância das recomendações técnicas contidas nas normas da ABNT (em especial a NBR 13.752/96), assim como a fiel obediência ao código de ética profissional do conselho a que estiver filiado (CREA, se engenheiro ou CAU, se arquiteto. Do mesmo modo, cabe ao contratante assegurar-se de que a vistoria realizada atende os requisitos mínimos de confiabilidade, além de legalidade com a inclusão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no CAU. A elaboração do laudo técnico de vistoria, necessariamente, deve contemplar os diversos aspectos que, de alguma forma, possam ter influências na utilização do imóvel, não se limitando ao cumprimento de uma exigência legal, mas servindo, também, de instrumento útil de administração da propriedade.

Obrigatoriedade:

  • Edificações com três ou mais pavimentos;

  • Edificações com área igual ou superior a 1.000 m² e

  • Fachadas de qualquer edificação com projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público.

Periodicidade:

  • Quinquenal para edificações com mais de 25 anos;

  • Decenal para edificações com menos de 25 anos e

  • Para edificações com menos de 5 anos, o proprietário, síndico ou administrador deve solicitar ao incorporador ou construtor o laudo de vistoria técnica no quarto ano de uso do imóvel.

O Laudo Técnico de Autovistoria conterá a identificação do imóvel e a descrição das suas características e informará se o imóvel encontra-se em condições adequadas ou inadequadas de uso, no que diz respeito à sua estrutura, segurança e conservação. O Laudo de Autovistoria deverá informar, também, as medidas reparadoras necessárias para sua adequação com o prazo para implantá-las.

O responsável pelo imóvel deverá dar conhecimento da elaboração do Laudo Técnico de Vistoria Predial aos moradores, condôminos e usuários da edificação, por comunicado que será afixado em local de fácil visibilidade, arquivando-o em local de fácil acesso, para que qualquer morador ou condômino possa consultá-lo. O Laudo Técnico de Vistoria deverá ser exibido à autoridade competente quando requisitado e deverá permanecer arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos.
Fale conosco sobre a elaboração do laudo de vistoria cautelar de vizinhança na eventualidade de implantação de canteiro para execução de obra nova.