Laudo de avaliação de ativos para determinação da vida útil e
valor justo dos bens do ativo permanente imobilizado

As alterações introduzidas pela Lei 11.638 de 28/12/2007 nos procedimentos das demonstrações financeiras das empresas estão sendo implementadas pelos setores de contabilidade segundo as definições e orientações encontradas nos pronunciamentos técnicos CPC 01 e CPC 27, expedidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e que tratam da correlação às Normas Internacionais de Contabilidade no que se relaciona ao ativo imobilizado. Os procedimentos definidos carecem de considerações tais como valor justo, determinado em laudo de avaliação para os Ajustes de Avaliação Patrimonial, valor residual e vida útil dos bens, os quais devem estar suportados por laudo de avaliação patrimonial elaborado como determina o Art. 8º da Lei 6.404 de 15/12/1976 e regulamentações subsequentes.

Do ponto de vista econômico, a aquisição de um bem durável representa um investimento realizado com o objetivo de usufruto de alguns benefícios durante certo período que chamamos de vida útil do bem.

Existem três noções diferentes de vida útil de um bem durável:

  1. Vida física de um bem ou duração ótima de exploração ou ainda vida econômica. O seu valor justo (que pode ser o valor em uso ou valor corrente de mercado) resulta de um cálculo de compromisso entre custos crescentes de manutenção e valores decrescentes de revenda;

  2. Vida tecnológica de um bem. O seu valor depende do momento em que uma nova tecnologia (proporcionando menores custos e melhor qualidade) venha substituir a existente, tornando-a obsoleta;

  3. Vida do produto. O seu valor depende do momento em que o produto, cuja produção foi possível devido ao investimento realizado, se torna obsoleto e provoca a inutilidade dos ativos pagos com aquele investimento.

Na elaboração do laudo de avaliação dos bens do ativo imobilizado, o conceito de vida útil deve ser estabelecido de forma a distinguir durabilidade de vida útil econômica.

Enquanto o conceito de durabilidade se refere a uma característica inerente ao bem examinado, embora dependa da manutenção que lhe é dedicada, o conceito de vida útil envolve a estrutura econômico-financeira da empresa; Enquanto o conceito de durabilidade fornece uma data limite de substituição baseada na obsolescência, não funcionalidade e na improdutividade, o conceito de vida útil o faz baseado no máximo da produtividade e da eficiência; Enquanto o conceito de durabilidade sugere a substituição no ponto de esgotamento do bem, o conceito de vida útil demonstra um refinamento administrativo, substituindo o bem no ponto em que ele prestou o melhor serviço à empresa, com a maior eficiência e deixará de fazê-lo daí por diante.

Para determinar a vida útil remanescente de um bem, precisamos encontrar a resposta para a seguinte pergunta:

Qual o tempo restante previsto de exploração do bem atual (no estado de adquirido mais eventuais transformações ou ampliações) tendo em conta o seu estado e condições de utilização física, a fase de vida da linha de produtos na qual se integra ou, ainda, o estado da tecnologia?

Vida útil e valor de mercado

A vida útil remanescente de um bem, no estado em que se encontra, está diretamente condicionada aos fatores que determinam o seu valor de mercado, sendo, conforme definições das normas técnicas da ABNT:

Depreciação:

Perda de valor de um bem, devido a modificações em seu estado ou qualidade, ocasionadas por:


Decrepitude:

Desgaste de suas partes constitutivas, em consequência de seu envelhecimento natural, em condições normais de utilização e manutenção.


Deterioração:

Desgaste de seus componentes em razão de uso ou manutenção inadequados. Mutilação: Retirada de sistemas ou componentes originalmente existentes.


Obsolescência:

Superação tecnológica ou funcional.


Os laudos de avaliação de ativos para revisão da vida útil e valor de mercado dos bens, elaborados em obediência à legislação vigente, são necessários, principalmente, para o teste de recuperabilidade (impairment test), quando se consideram as necessidades de redução do valor patrimonial ao valor recuperável dos ativos com a definição de novas taxas de depreciação, assim como nos eventos de dissolução, cisão, incorporação e fusão das sociedades, como estabelecido na atual legislação societária. Além disso, o laudo de avaliação de vida útil e valor realizável dos bens pode ser objeto de outras necessidades impostas por circunstâncias diversas e pode recair sobre a totalidade ou não dos bens que compõem a conta Ativo Permanente Imobilizado das entidades de um modo geral. O CPC 27, no item 32, diz: "O valor justo de terrenos e edifícios é normalmente determinado a partir de evidências baseadas no mercado, por meio de avaliações normalmente feitas por avaliadores profissionalmente qualificados. O valor justo de itens de instalações e equipamentos é geralmente o seu valor de mercado determinado por avaliação". Na maioria das oportunidades, os bens sujeitos à avaliação são aqueles listados e classificados na norma técnica da ABNT. Leia mais...


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